Ferramenta 12 – Trabalhar para Obter o Consentimento
O consentimento é um processo incorporado na negociação de boa-fé. É uma boa prática as empresas obterem o consentimento de comunidades indígenas que estão prestes a sofrer impactos negativos significativos. Incluem-se aqui casos em que as Populações Indígenas terão de ser deslocalizadas e/ou quando vierem a existir impactos negativos significativos sobre o seu património cultural.
Ao trabalhar para obter o consentimento das comunidades indígenas, o foco não deve estar em darem o “sim” ou “não” a um projeto, mas antes procurar alcançar um acordo sobre os termos em que o projeto deverá prosseguir.
Devem ser adotadas todas as medidas razoáveis para garantir o consentimento informado (FPIC) de comunidades indígenas afetadas de modo significativo e negativo.
Os impactos negativos significativos devem ser evitados ou pelo menos mitigados. Por exemplo, reconfigurar o layout de uma mina, utilizando um método de mineração diferente, ou reposicionar infraestruturas chave, pode reduzir a quantidade de pessoas que necessitam de ser reinstaladas; ou, idealmente, evitar qualquer reinstalação.
Guia por Passos
PASSO
1
Identifique quem deve prestar consentimento – a ferramenta 3 trata da identificação e das dificuldades comuns que esta pode colocar
PASSO
2
Envolva-se com a comunidade na fase mais precoce possível para evitar futuros conflitos
PASSO
3
Realize um estudo de base social e mapeamento social para compreender melhor as comunidades indígenas afetadas
PASSO
4
Analise a legislação relevante que possa definir quem tem, ou pode reivindicar legitimamente, direitos de propriedade indígena ou direitos de uso consuetudinário
PASSO
5
Realize entrevistas, inquéritos e grupos de foco com líderes da comunidade e outras partes interessadas chave
PASSO
6
Procure aconselhamento profissional, por ex. especialistas em titularidade das terras, advogados, antropólogos, etc.
PASSO
7
Consulte comunidades indígenas que poderão vir a ser afetadas significativamente, documentando a sua definição de consentimento, o que pode ser usado como parte de um plano de envolvimento.
As empresas devem garantir:
- A procura de consentimento é coerente com o acordado no plano de envolvimento
- O consentimento inicia-se antes de a comunidade ser exposta a quaisquer impactos adversos significativos
- A comunidade não está sujeita a coação, intimidação, manipulação ou suborno
- A comunidade não está sujeita a pressão injustificada de prazos ao longo deste processo
- São tomadas medidas para garantir que a comunidade foi devidamente informada sobre a escala e natureza do projeto proposto e os seus potenciais impactos e benefícios
Quando o consentimento não é obtido:
Quando não for possível chegar a acordo, cabe à empresa decidir se deverá manter-se envolvida. Se as empresas decidirem avançar:
- Devem realizar a sua própria avaliação independente
- Garantir que não irá violar os direitos e interesses das Populações Indígenas
- Assegurar canais para manter a comunicação aberta
- Garantir que o envolvimento continua se o projeto avançar sem consentimento expresso
- Se as partes indígenas recorrerem à via judicial, podem ser impostas limitações de comunicação pelos tribunais
- Caso isto ocorra, pondere recorrer a organismos de mediação que tenham relações com grupos indígenas para apoiar na obtenção de um desfecho
- Continuar com um projeto, mesmo com aprovação estatal, implica riscos. Estes podem incluir riscos reputacionais e a potenciação de conflitos. Assim, as empresas terão de decidir se devem manter-se envolvidas com um projeto em que falte o consentimento
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