Os Princípios Voluntários
Os PV (p61) foram desenvolvidos em 2000 por governos, empresas dos setores extrativo e da energia e organizações não governamentais (ONG). Os PV abrangem três elementos chave:
- Avaliação de risco (p23) – As empresas devem avaliar os seus riscos de segurança e os abusos potenciais de recursos humanos
- Forças de segurança pública (p37) – As empresas devem interagir com forças de segurança pública, ou seja, polícia, militares, etc.
- Prestadores de serviços de segurança privados (p49) – As empresas devem interagir, de igual modo, com prestadores de serviços de segurança privados, ou seja, segurança contratada de uma forma que respeite os direitos humanos
Proteger, Respeitar e Ressarcir
Esta estrutura foi criada pelo Representante Especial da ONU para as Empresas e os Direitos Humanos para clarificar papéis e responsabilidades:
- Proteger (p11) – Os governos têm o dever de proteger os direitos humanos. As empresas devem estar cientes destas responsabilidades governamentais pois são parceiros essenciais da sua implementação
- Respeitar (p23) – As empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos. Devem ser realizadas as necessárias averiguações para evitar a infração dos direitos de terceiros
- Ressarcir (p37) – As empresas (p49) devem instituir mecanismos de reclamação ao nível operacional para que as pessoas e as comunidades afetadas negativamente possam ser ressarcidas com a maior brevidade possível
O que são direitos humanos?
Estes são direitos que todos os indivíduos possuem simplesmente devido à sua humanidade, independentemente da raça, origem nacional ou social ou outro estatuto. Incluem direitos civis e políticos e direitos económicos, sociais e culturais. Estes são destacados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta Internacional de Direitos Humanos. Os direitos humanos que mais se aplicam aos PV referem-se a situações de conflito – por exemplo, o direito à vida, liberdade e segurança das pessoas, liberdade contra a tortura e a prisão arbitrária ou o exílio. O Anexo B (p66) contém uma lista dos artigos dos direitos humanos e a sua relevância para os PV.
O que é o direito humanitário internacional?
O direito internacional humanitário (DIH) regula especificamente situações de conflito armado. Também conhecido como o “direito do conflito armado” ou o “direito de guerra”. Em tempos de conflito armado, a dignidade humana tem de ser respeitada e protegida. O DIH regula o recurso a meios e métodos de guerra. Pretende garantir proteção e tratamento humano a quem não, ou já não, participa diretamente. O DIH também se pode aplicar a atividades de empresas em zonas afetadas por conflitos. As violações graves do direito internacional humanitário constituem crimes de guerra. O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) elaborou um documento delineando os direitos e obrigações das empresas ao abrigo do DIH.
Sugestões:
Fatores chave para a implementação eficaz dos PV:
- Mandato corporativo – O compromisso ao nível corporativo de respeitar os direitos humanos é um fator chave que ajuda o país e o pessoal ao nível do projeto
- Cooperação internacional entre departamentos/funções – Colaboração e cooperação entre diversas funções corporativas (por ex. segurança, relações com a comunidade, assuntos governamentais ou externos, ambiente, etc.) ou para pequenas empresas, alinhamento entre indivíduos envolvidos nessas funções. É impossível uma função implementar os VP sozinha
- A comunidade local é uma medida de segurança chave – obter o apoio da comunidade local (“licença social para operar”) é muitas vezes uma das facetas mais importantes que a proteção de uma empresa pode possuir. O alinhamento entre as atividades de envolvimento da comunidade e a função de segurança é um componente crítico da implementação dos PV
- Cooperação com partes interessadas externas (p11) – É praticamente impossível uma empresa implementar com sucesso os PV por si própria sem trabalhar com partes interessadas. Governos, ONG, comunidades locais, etc., todos desempenham um papel na implementação dos PV com eficácia
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